(DOC. VP 892.1664.5631.7839)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. FALSO SEQUESTRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ATENUANTE DE MENORIDADE. SÚMULA 231/STJ. NÃO AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos defensivos contra sentença que condenou os réus por extorsão (art. 158 §1º c/c art. 29, ambos do CP). Golpe telefônico do falso sequestro, com uso de contas bancárias de terceiros para recebimento de valores da vítima. II. Questão em Discussão 2. A defesa pleiteia a absolvição sob alegação de ausência de provas, coação moral irresistível e cerceamento de defesa pelo indeferimento da quebra de sigilo telefônico da conta da vítima e dos acusados. Su

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