(DOC. VP 892.0395.0622.2082)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALEC. ENCARGOS DECORRENTES DE EMPREGADO ADMITIDO PELA SESEF - SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO. LEI 11.483/2007, art. 17, III. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se sobre a VALEC recai a responsabilidade solidária pelos encargos trabalhistas decorrentes do vínculo entre a Reclamante e seu empregador originário - Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF). 2. Cumpre ressaltar que a primeira Reclamada (SESEF), inicialmente ligada ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF), foi atrelada à administração da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e, após extinção dessa última, vinculou-se à VALEC, ap

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