(DOC. VP 891.7816.9384.8257)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PROLAÇÃO DO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO EM CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Expediente do exercício de 2018, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. O apelante sustenta a validade da citação realizada no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, e a interrupção da prescrição pela prolação do despacho citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a citação postal realizada no en

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