(DOC. VP 891.6408.7984.3443)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício ao Réu, ora Agravante. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira do Agravante comprovada. Decisão reformada.  PENHORA. SALÁRIO. Decisão agravada que manteve a penhora de 15% dos rendimentos do Réu, ora Agravante. Insurgência do devedor. Inadmissibilidade. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do CPC, art.

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