(DOC. VP 891.4083.5095.7350)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência da sócia. Ausente impugnação em relação à adoção da legislação Consumerista. Teoria menor prevista no CDC, art. 28 aplicável. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Grau de participação societária e efetivo poder de gerência que não são condicionantes à inclusão dos socios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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