(DOC. VP 890.9814.1154.4276)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO.

Isenção no imposto de renda. Portador de mal de Parkinson. Pretensão à isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que seja deferida a isenção, nos termos da Súmula 627/STJ. Desnecessidade de laudo pericial oficial, podendo o magistrado se utilizar de outras provas, nos termos da Súmula 598/STJ. Procedência da ação mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Restituição de natureza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote