(DOC. VP 890.9662.9135.7302)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil do Estado - Lançamento indevido do nome do autor no banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), em decorrência da lavratura de auto de prisão em flagrante, oportunidade na qual a pessoa detida identificou-se valendo-se dos dados pessoais do jurisdicionado, seu «ex-amigo» - Falha na prestação do serviço público - Reconhecimento da responsabilidade do Estado - Dano moral caracterizado - Recurso provido

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