(DOC. VP 890.9390.8187.0869)

TJSP. Reabilitação criminal. Concessão na origem. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote