(DOC. VP 890.7095.9307.3238)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade dos juros cobrados, os quais excedem a taxa SELIC, afastando-se a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009. Possibilidade de discussão da taxa aplicável aos juros de mora, mesmo após adesão ao Programa Especial de Parcelamento, com a consequente apreciação pelo Poder Judiciário. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV). Entendimento fir

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