(DOC. VP 890.5500.9723.1517)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRECEDENTE PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Relação jurídica retratada nos autos que não se enquadra nas modalidades de contrato previstas na Lei 11.442/2007, não configurando, consequentemente, natureza comercial. Não demonstração, pelas provas coligidas nos autos de origem, de suposta capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade pelo recorrido. Ausentes os pressupostos legais, nos termos da ADC 48/DF/STF, Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido

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