(DOC. VP 890.5308.9614.5254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO. LEI Nº. 10.820/2003. DESCONTOS INCIDENTES EM CONTA CORRENTE NÃO SUBMETIDOS A QUALQUER LIMITAÇÃO. RESP Nº. 1.863.973/SP, Nº. 1.877.113/SP

e Nº. 1.872.441/SP, SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº. 1.085). DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Demanda que visa a limitação dos descontos respectivos a contratos de mútuo consignado e em conta corrente, ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus proventos. 2. O C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais . 1.863.973/SP. 1.877.113/SP e . 1.872.441/SP, afetou a matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote