(DOC. VP 890.5117.9172.6629)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.

Versa a hipótese ação de desconstituição do débito c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora o cancelamento do TOI e do termo de parcelamento, com a restituição dos valores pagos, em dobro, além de indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. Ausência de notícias de interrupção do serviço ou de negativação, porém há provas de que a autora buscou a solução administrativa da questão, sem êxito, sendo a compensação apoiad

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