(DOC. VP 890.4941.9804.3208)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial 1.201.993/SP/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, faz-se necessária - Dissolução

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