(DOC. VP 890.3772.0632.3376)

TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DOS ANEXOS III E IV, E DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DA EXPRESSÃO «ASSESSOR JURÍDICO» CONSTANTE DO art. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 231, DE 30 DE JUNHO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TUPI PAULISTA. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89

e art. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional a criação de cargos de provimento em comissão que não prevejam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas e burocráticas, ainda que seu provimento seja limitado a servidores. 2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é remansosa no sentido de que a criação de postos comissionados não comporta atribuições de natureza técnica, burocráti

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