(DOC. VP 890.2537.5569.8202)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2004 - Objeção prévia de executividade acolhida - Decisão administrativa transitada em julgado que anulou lançamentos anteriores a 2009 em razão da ausência dos melhoramentos públicos exigidos no parágrafo 1º, do CTN, art. 32 - Inexigibilidade da exação - RECURSO VOLUNTÁRIO circunscrito à verba honorária - Arbitramento em 10% sobre o proveito econômico obtido - Descabimento - Verba honorária que deve ser fixada por

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