(DOC. VP 890.2334.5336.3533)

TJSP. Legitimidade para a causa - Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Abertura de conta digital «Picpay» e realização de empréstimo em seu nome - Operações de crédito não reconhecidas pela autora - Falha na prestação de serviços atribuída pela autora à ré - Legitimidade passiva da ré configurada - Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil - Banco de dados - Afirmado pela autora que não celebrou o contrato de abertura de conta corrente, tampouco contraiu qualquer empréstimo - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Ré que não demonstrou a legitimidade dos contratos questionados pela autora - Ônus da prova que cabia à ré e do qual não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade de se reconhecer a caracterização de alguma das causas excludentes tipificadas no § 3º do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência dos contratos discutidos que se mostrou lídima. Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito por débito não contraído por ela - Dano moral puro configurado - Reconhecido o dever de indenizar. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, quantia que melhor se coaduna com os parâmetros citados - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte, prejudicado o recurso adesivo da autora.

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