(DOC. VP 889.9985.7375.6290)
TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O
Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. A decisão contrária à pretensão do Recorrente não enseja a negativa da prestação jurisdicional. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DOS EPIs O Eg. TRT de origem afirmou que a Reclamada entregou aos empregados os EPIs e que « que a ré usou dos meios possíveis para proteger o trabalhador da insalubridade » (fl. 795). O reexame da matéria, nos termos pos
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