(DOC. VP 889.9266.0508.1383)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Programa «Uniesp Paga» - Adimplemento de financiamento estudantil (Fies) mediante o preenchimento de requisitos contratuais - Inadimplemento contratual imputado às rés - Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição de ensino. Relação de consumo - Alegações verossímeis e hipossuficiência técnica da consumidora - Inversão do ônus da prova -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote