(DOC. VP 889.7340.9437.7674)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Piso Salarial Nacional. Pretensão de adequação de vencimentos. Professora docente I - 18 horas - Referência D08. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote