(DOC. VP 889.4604.9863.1360)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRÉDITOS CONSIGNADOS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO DO AFASTAMENTO DA DOBRA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Havendo impugnação da autenticidade de assinatura dos contratos juntados pelo réu em contestação, impunha-se a este comprovar a idoneidade das firmas (CPC/2015, art. 429, II), mas não se desincumbiu de seu ônus probatório, renunciando à produção da prova pericial, que resulta em admissão da falsidade de assinatura, em ordem a serem declarados nulos os contratos - A restituição dos valores debitados de folha previdenciária deve ser feita de forma simples, ante a ocorrência de enga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote