(DOC. VP 889.4550.5455.9372)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária com adoção da tabela da OAB como parâmetro. Inteligência do art. 85, §8º-A, do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido.

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