(DOC. VP 889.0394.2002.3839)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DA REGULARIDADE NA CONCESSÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS DE IPTU SOBRE IMÓVEIS COM TIPOLOGIA ESPECIAL, NÃO RESIDENCIAL, INTRODUZIDA PELA LEI MUNICIPAL 5.965/2015. NEGATIVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PERTINENTES E NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (art. 129, VI, CF/88). SIGILO FISCAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES PREVISTAS NO CTN. RECUSA ILEGÍTIMA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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