(DOC. VP 888.9884.9164.0983)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral - Negócios jurídicos (empréstimos bancários) diversos daquele objeto do processo 1000609-44.2022.8.26.0438 julgado por esta Câmara - Inexistência de prevenção - Necessidade de prestígio à distribuição livre do presente feito - Precedente desta Corte Bandeirante - Competência declinada e suscitado conflito de competência perante a Turma Especial desta Segunda Subseç�

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