(DOC. VP 888.9229.8637.4558)

TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença absolutória - Impossibilidade de condenação - Inexistência de prova da autoria do delito - Objetos subtraídos não encontrados em poder dos réus - Inexistência de reconhecimento pessoal seguro por parte das vítimas - Inexistência de perícia na motocicleta objeto da suposta adulteração de sinal identificador - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo» - Absolvições mantidas - Recurso de apelação desprovido

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