(DOC. VP 888.7177.8974.0624)

TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO GLOBAL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

I . Quanto ao tema «remuneração global - diferenças de gratificação de função», constata-se que o Tribunal Regional registrou que «não houve redução no salário do reclamante» e que «o sistema adotado no PCCR não implicou em mudança no nível remuneratório do reclamante". Também se aferiu a inexistência de tratamento desigual, haja vista que «o tempo de serviço é sempre considerado no cálculo da gratificação que é variável», assim como a não ocorrência de salário

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