(DOC. VP 888.0912.0925.0406)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREMISSAS EQUIVOCADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pela AGROPECUÁRIA CATELDA S/A contra acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante e deu provimento ao recurso do ESTADO DE MINAS GERAIS. A embargante alega que o acórdão incorreu em premissas equivocadas, sustentando que o pedido de desistência da ação 0024.03.132868-5 seria consequência, e não condição, do acordo firmado, e que, como o acordo não foi homologado, não houve perda do objet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote