(DOC. VP 888.0340.3525.7406)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Improcedência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção pela satisfação da obrigação. Recurso do ESTADO. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio do credor. Evidenciado nos autos que o depósito judicial realizado pelo executado não satisfaz a obrigação. Anulação da sentença que se impõe. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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