(DOC. VP 887.6602.7090.3559)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento

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