(DOC. VP 887.6404.4989.4137)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CES, PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL 080146741-2023.81.9.0043. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A

Paciente foi condenada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí, pela prática de infrações panais descritas pelo art. 17, caput, e §1º c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 10 anos, 01 mês e 15 dias. 2. Requer a expedição e/ou tombamento de CES para que possam ser pleiteados benefícios em seu favor, junto à VEP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. ¿A expedição de CES é dever do Juízo da condenação, conforme disposto no CPP, art. 674 e Lei 7210/1984, art. 105 e Lei

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