(DOC. VP 887.4100.4910.5567)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - A legislação Municipal de São Paulo elegeu como índice de correção monetária dos débitos fiscais o IPCA, índice nacional, tudo dentro dos limites da competência outorgada aos Municípios - Inteligência dos arts. 30 e 156, da CF/88 e com observância do § 2º do CTN, art. 97 - Juros de mora exigidos à base de 1% (CTN, art. 161, § 1º) - Inaplicabilidade do Tema 1.062

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote