(DOC. VP 886.7840.2292.2115)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PRESSUPOSTOS LEGAIS- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO RESCISÓRIA- VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA- INDEFERIMENTO LIMINAR - Ação rescisória, com fundamento no CPC, art. 966, V - Ausência de demonstração mínima acerca da

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