(DOC. VP 886.7731.2747.8243)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora sustenta que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a configuração de d

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