(DOC. VP 886.7468.2301.1901)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição. DESCABIMENTO: Nos casos em que os fatos devam ser apurados em ação penal, o termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, do CPC é data do trânsito em julgado do processo criminal. Aplicação do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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