(DOC. VP 886.3886.2693.4496)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imóvel arrematado em hasta pública - Base de cálculo que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso oficial desprovido

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