(DOC. VP 886.0648.6742.4545)

TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - SALDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO VIA RPV - ADMISSIBILIDADE. "A

requisição de saldo residual via RPV, se em valor inferior a 60 salários-mínimos, não traduz fracionamento do precatório por decorrer de erro do próprio INSS, portanto sem culpa do exequente, quando do pagamento do montante requisitado"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote