(DOC. VP 885.7863.8307.1982)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios, sob o fundamento de haver elementos que infirmam a hipossuficiência alegada e que a parte autora descumpriu determinação para juntar documento elencados para análise dos pressupostos para sua concessão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração

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