(DOC. VP 885.7857.5410.7896)

TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote