(DOC. VP 885.6165.8844.8444)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição ao SINDINAP-FS, sem sua autorização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vínculo jurídico que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e (ii) a caracte

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