(DOC. VP 885.5220.8028.9308)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Descontos de cesta de produtos nunca contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Provimento em parte de ambos os recursos. CASO EM EXAME. 1. Correntista de instituição financeira impugna a regularidade de descontos relacionados à tarifa «Cesta B. Expresso 4". 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) dec

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