(DOC. VP 885.5093.0411.3645)

TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Restituição de coisa apreendida ao proprietário que comprovou sua propriedade - Entendimento A reanálise procedida em razão de previsão expressa de duplo grau de jurisdição obrigatório, no procedimento especial previsto na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º), deve manter a r. sentença proferida em ação mandamental que deferiu a restituição sobre coisa apreendida ao proprietário, se restou efetivamente demonstrado ser ele o proprietário do bem

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