(DOC. VP 885.4235.2366.0192)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CANCELAMENTO DO PLÁSTICO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava o exaurimento da margem consignável, indicando-se uma válida contratação do cartão de crédito com RMC. Cartão de crédito ajustado em julho de 2016, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto n

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