(DOC. VP 885.4057.3722.5188)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGO DENOMINADO «SATI», DECLARANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES EM QUE AFIRMAM TEREM SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DE O JUÍZO DE ORIGEM TER APLICADO A TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, QUANDO HAVIA CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNAVA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, VISTO QUE A DISCUSSÃO RADICA SOBRE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENVOLVENDO AS PARCELAS, EM UM CONTEXTO QUE É DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUTORES QUE, A TEMPO E MODO, HAVIAM REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEMONSTRANDO A SUA PERTINÊNCIA, O QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COMO TAMBÉM DESCONSIDEROU O SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, EM QUE O ASPECTO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA POSSUI ACENTUADA IMPORTÂNCIA, DEVENDO SE PROPICIAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A UM PROCESSO JUSTO, O QUE PASSA PELA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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