(DOC. VP 885.2646.9897.2941)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046.

Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) havia normas coletivas autorizando a compensação de jornada durante todo o pacto laboral; b) o labor excedendo 10 horas diárias ocorreu nos dias em que o reclamante cumpriu escala 12X36; c) havia autorização expressa nas normas coletivas aplicáveis para a realização de jornada 12X36. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento

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