(DOC. VP 885.1845.5586.4252)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 2. A defesa pugna pela absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, bem como a redução da pena e a fixação do regime aberto. II. Questão em discu

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