(DOC. VP 885.0982.4386.3157)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂMERA DE VIGILÂNCIA INSTALADA NO VESTIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO PRESUMIDO À DIGNIDADE, À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. 1.

Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada sob o fundamento de que a existência de câmera em vestiário não ensejaria indenização por danos morais diante da possibilidade de que os funcionários trocassem de roupa em ambiente fora do raio de alcance das gravações. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a compreensão de que a instalação de câmeras em banheiros ou vestiários viola direitos fundamentais

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