(DOC. VP 885.0278.8785.7449)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA RG/STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL DO PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE .

Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento, ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA RG/STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL DO PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE . Diante de provável violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve-se dar provimento ao ag

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