(DOC. VP 884.9565.6016.2024)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.758,84 e R$ 6.736,60 e da alegação de desemprego e serviços apenas esporádicos de dois ex-policiais. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos proce

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