(DOC. VP 884.8794.3315.5549)

TJRJ. OBRIGAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM DEBATE NÃO PROVIERAM DO PUNHO GRÁFICO DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, POR INCOMPROVADAS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, COM EVENTUAIS VALORES DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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