(DOC. VP 884.8738.3172.9931)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. ISS. Redirecionamento e constrição de bem do sócio administrador. Questões afetas ao redirecionamento para o sócio bem como a possibilidade de constrição tratam-se de questões preclusas, já apreciadas no Agravo de Instrumento 0033418-84.2024.8.19.0000, recentemente distribuído a essa E. Câmara. Rechaçada a alegação de prescrição. Ação proposta em 11/10/2021, tendo sido constituído o crédito tributário em 02/10/2017 com a no

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