(DOC. VP 884.1507.8490.9401)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Preliminares rejeitadas. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Não há qualquer omissão na denúncia que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo nela descrita a conduta típica do denunciado, com todas as suas circunstâncias, sendo lastreada em provas indiciárias capazes de deflagrar a ação penal. Nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime no palco do evento que just

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote